2 resultados

1. PGR-CC2024-07-05

   Parecer n.º 21/2024

   Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro

   IV Conclusões Em face do exposto, apresentam-se as seguintes conclusões: 1

   • INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
   • SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
   • CONVENÇÃO
   • CONSELHO DA EUROPA DEMOCRACIA
   • DIREITOS HUMANOS
   • ESTADO DE DIREITO
2. PGR-CC2010-04-28

   Parecer n.º 8/2010

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª A Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas

   • CONVENÇÃO
   • DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS
   • PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
   • ESTADO
   • EXTRADIÇÃO
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL