TRE
54/24.4T9ODM-A.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A aplicação de qualquer das medidas de coação serve propósitos exclusivamente
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A aplicação de qualquer das medidas de coação serve propósitos exclusivamente
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1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o