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1. PGR-CC2022-02-17

   Parecer n.º 15/2021

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • DIREITO À SAÚDE
   • DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA
2. PGR-CC1998-05-04

   Parecer n.º 141/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL
   • PORTUGAL
   • TUNÍSIA
   • ACESSO AO DIREITO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS