PGR-CC
Parecer n.º 95/2003
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da
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Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da
Relator: FERNANDA MAÇÃS
norteado pela procura de soluções de harmonização e concordância práticas e limitado pelo princípio da proporcionalidade; 5ª. Em caso de inultrapassável conflito entre os direitos dos reclusos e a necessidade ... prevalecer, em última instância, estes valores, ainda que sempre dentro dos limites do princípio da proporcionalidade e do respeito pelo reduto último intransponível constituído pela dignidade humana; 6ª. A decisão
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1.ª O direito de sufrágio - o direito de votar, de participar
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1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita
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1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos
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