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Relator: GARCIA MARQUES
tranquilidade publicas, a segurança, a liberdade de circulação, a salubridade publica e a imparcialidade dos agentes e serviços publicos; 10- A solução da situação de "conflito" devera encontrar ... eventual conformidade material com a Constituição, mas tambem acerca da sua compatibilidade com o principio da reserva de lei em materia de direitos, liberdades e garantias
Relator: RENATO BARROSO
I. O Ministério público é o titular da ação penal e, por
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, consagra
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O exercicio do direito de greve garantido no artigo 57 da