PGR-CC
Parecer n.º 62/2006
Relator: FERNANDO BENTO
Nacional de Medicina Legal apenas carecerá, para se identificar perante os respectivos serviços e peritos, de exibir um dos referidos documentos ou outro a que a lei atribua igual força
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Relator: FERNANDO BENTO
Nacional de Medicina Legal apenas carecerá, para se identificar perante os respectivos serviços e peritos, de exibir um dos referidos documentos ou outro a que a lei atribua igual força
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1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha
Relator: FERNANDA MAÇÃS
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