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Relator: CABRAL BARRETO
69/90 aplica-se ao acto de licenciamento de obras violador do plano municipal plenamente eficaz, violação que é classificada de ilegalidade grave para efeitos de perda de mandato do membro ... directos, no caso concreto, o licenciamento de obras, mantendo o acto violador do plano municipal todas as características que levam o legislador a considerá-lo de ilegalidade grave para
Relator: GARCIA MARQUES
operações de remoção e destruição de material de propaganda politica, por parte da Camara Municipal de Lisboa, a luz da deliberação atras referida, no periodo que antecedeu as eleições parlamentares ... natureza regulamentar, necessarios a sua execução, compete a assembleia municipal, por iniciativa propria ou proposta da camara municipal; 8 - A liberdade de expressão, que representa a primeira vertente do direito
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção