PGR-CC
Parecer n.º 82/1992
Relator: CABRAL BARRETO
afectar a qualidade do meio urbano e da paisagem ou implicar a degradação do património natural ou construído
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Relator: CABRAL BARRETO
afectar a qualidade do meio urbano e da paisagem ou implicar a degradação do património natural ou construído
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categoria de direitos fundamentais: o direito de propriedade privada, a protecção do patrimonio cultural e artistico, a paisagem, o meio ambiente, a paz e a tranquilidade publicas, a segurança
Relator: FERNANDO PINA
O Instituto da Segurança Social, IP, não está isento de custas quando
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos