TRE
2359/22.0T8FAR-B.E1
Relator: ANA PESSOA
I. O artigo 362º nº4 do Código de Processo Civil estabelece que
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Relator: ANA PESSOA
I. O artigo 362º nº4 do Código de Processo Civil estabelece que
Relator: RENATO BARROSO
I. O Ministério público é o titular da ação penal e, por
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
Relator: HENRIQUES GASPAR
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Relator: SOUTO DE MOURA
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Relator: CABRAL BARRETO
1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do