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Relator: MANUEL MATOS
dirigentes das respectivas associações sindicais, nem as disposições respeitantes aos acordos de cedência de interesse público para o exercício de funções sindicais nessas estruturas de representação colectiva ... membros das associações sindicais referidas na anterior conclusão celebrarem acordos de cedência de interesse público para o exercício de funções sindicais nessas estruturas representativas
Relator: PINTO HESPANHOL
reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente, salvo se do facto resultar prejuízo para a honra ... entre os casos de limitação legal do direito à imagem, já que o interesse público em conhecer a imagem dos respectivos titulares sobreleva, nessas hipóteses, o interesse individual
Relator: FERNANDA MAÇÃS
admissíveis as restrições que, previstas na lei, se mostrem necessárias para salvaguardar bens ou interesses constitucionalmente protegidos, não podendo afectar o conteúdo essencial dos direitos e devendo subordinar ... liberdade de expressão do detido em prisão preventiva pode ser restringido para salvaguardar interesses processuais ligados à garantia das finalidades da prisão preventiva, à manutenção da disciplina, segurança e ordem
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
sufrágio, que implica como regra a presencialidade, pode colidir com outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, designadamente no caso de eleitores com patologias infetocontagiosas de ampla ... máxima proteção do seu direito de sufrágio, no respeito pelos outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos; 15.ª Quanto à eleição para a Assembleia da República marcada para
Relator: João Conde Correia dos Santos
restringidos, de modo a operar a sua concordância prática com outros direitos ou interesses jurídico-constitucionais; 5.ª O direito à saúde (art. 64.º da CRP) comporta duas vertentes
Relator: LEONES DANTAS
pública, integrada na Administração Autónoma e destinada ao enquadramento dos médicos na realização do interesse público inerente ao exercício da sua actividade profissional; 2.ª – Aquele Estatuto
Relator: SOUTO DE MOURA
direito de acesso de todos aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, participando este direito do regime dos "direitos, liberdades e garantias" que o artigo
Relator: SALVADOR DA COSTA
informação que as habilite a formular um juízo de ponderação dos valores e interesses em presença; 10- As entidades requisitantes satisfarão ou não a requisição consoante tenham concluído, face
Relator: HENRIQUES GASPAR
definição do nivel, conteudo e extensão dos serviços minimos indispensaveis, releva de interesses fundamentais da colectividade, depende em cada caso da consideração de circunstancias especificas segundo juizos de oportunidade, esta
Relator: CABRAL BARRETO
autoridade policial, ao decidir intervir perante uma reunião ilegal, deve ponderar os interesses em jogo, tendo em conta criterios de necessidade, eficacia e proporcionalidade; 6 - As autoridades devem adoptar providencias
Relator: GARCIA MARQUES
efeitos retroactivos, devendo as restrições limitar-se ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, não podendo, em caso algum, diminuir a extensão e o alcance do conteudo