PGR-CC
Parecer n.º 47/2007
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
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Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
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1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita
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1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos
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1 - A deliberação da Camara Municipal de Lisboa, de 12 de Janeiro