PGR-CC
Parecer n.º 1/2006
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha
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Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha
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1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A detenção, prevista no artigo 254.º do Código de Processo
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1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o
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1 - A deliberação da Camara Municipal de Lisboa, de 12 de Janeiro