PGR-CC
Parecer n.º 100/1989
Relator: HENRIQUES GASPAR
publica; 2 - Não tendo sido publicada a legislação prevista no artigo 12 da Lei n 65/77, de 26 de Agosto, sobre o exercicio de direito de greve na função publica
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Relator: HENRIQUES GASPAR
publica; 2 - Não tendo sido publicada a legislação prevista no artigo 12 da Lei n 65/77, de 26 de Agosto, sobre o exercicio de direito de greve na função publica
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respectivo Estatuto, os jornalistas têm o direito de acesso a locais abertos ao público desde que para fins de cobertura informativa, não podendo ser impedidos de entrar ou permanecer ... intimidade da vida privada varia em função da natureza do caso e da condição das pessoas (notoriedade, exercício de cargo público, etc.), conforme o disposto no artigo
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consentimento, aliás destacado do conjunto em que estava inserido e desenquadrado do acto público em que foi captado. III – Mesmo admitindo, como sustenta a recorrente, que a menor possa ... estimular por essa via uma litigiosidade excessiva ou até mesmo artificial, sem nenhuma função preventiva uma vez que é dirigida contra uma conduta eticamente neutra ou muito próximo disso
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