2 resultados

1. PGR-CC1993-06-17

   Parecer n.º 17/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

   • ESPECTÁCULO PÚBLICO
   • DIREITOS EXCLUSIVOS
   • SÍNTESE INFORMATIVA
   • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • DIREITO AO ESPECTÁCULO
2. PGR-CC1990-04-05

   Parecer n.º 100/1989

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O exercicio do direito de greve garantido no artigo 57 da

   • DIREITO A GREVE
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • LIMITE IMANENTE
   • CONFLITO DE DIREITOS