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1. TRE2023-12-18

   2359/22.0T8FAR-B.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I. O artigo 362º nº4 do Código de Processo Civil estabelece que

   • TRANSACÇÃO JUDICIAL
   • EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO
   • REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • ACTO INÚTIL
   • RUÍDO
2. PGR-CC2022-02-17

   Parecer n.º 15/2021

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • DIREITO À SAÚDE
   • DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA