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Relator: João Conde Correia dos Santos
alcance ou ao alcance das forças de segurança; 19.ª Por outro lado, os conceitos indeterminados utilizados pelo legislador para consagrar este poder devem, por regra, ser interpretados declarativa, senão ... deve cingir-se às infrações criminais e a certas contraordenações muito graves e o conceito de «moral» deve pressupor a «suscetibilidade de indignação razoável numa sociedade pluralista
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, consagra
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O exercicio do direito de greve garantido no artigo 57 da
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A deliberação da Camara Municipal de Lisboa, de 12 de Janeiro