PGR-CC
Parecer n.º 15/2021
Relator: João Conde Correia dos Santos
jamais poderá afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa
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Relator: João Conde Correia dos Santos
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