Parecer n.º 100/1989

Relator: HENRIQUES GASPAR

1 - O exercicio do direito de greve garantido no artigo 57 da

• DIREITO A GREVE
• FUNÇÃO PÚBLICA
• DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
• DIREITOS FUNDAMENTAIS
• LIMITE IMANENTE
• CONFLITO DE DIREITOS