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Relator: CABRAL BARRETO
para todas as entidades publicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades; 2 - O Decreto-Lei n 406/74 de 29 de Agosto, ao regulamentar o direito ... 406/74 torna a reunião ilegal, sendo, por isso, legitima a intervenção policial; 5 - A autoridade policial, ao decidir intervir perante uma reunião ilegal, deve ponderar os interesses em jogo, tendo
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
pandemia da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, em atos eleitorais e referendários a realizar ... não abrange (i.) aqueles a quem a medida de confinamento obrigatório é decretada, pelas autoridades competentes do Serviço Nacional de Saúde, no continente, ou dos serviços regionais de saúde
Relator: João Conde Correia dos Santos
406/74); 22.ª As autoridades de polícia têm competência para determinar a interrupção de uma reunião ou de uma manifestação, quando estas se afastarem das suas finalidades ... manifestação» deverá ser proibida pelo presidente da câmara ou interrompida pelas demais autoridades competentes; 28.ª A proibição do direito de reunião sempre implicará a proibição do direito de manifestação
Relator: SALVADOR DA COSTA
confidencialidade, são abrangidos pelo sigilo das telecomunicações; 7 - Inscreve-se na competência das autoridades judiciárias e dos órgãos de polícia criminal no quadro do exercício das respectivas funções, conforme ... sigilo; 11- Havendo escusa e suscitando-se fundadas dúvidas sobre a sua legitimidade, a autoridade judiciária perante a qual o respectivo incidente se tenha suscitado averiguará sobre tal legitimidade
Relator: SOUTO DE MOURA
garantia dos preceitos fiscais, face à cooperação imposta em geral a todas as outras autoridades; 6- A disciplina do controlo do cumprimento dos preceitos fiscais relativamente
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89
Relator: GOUVEIA BARROS
Tendo a ré descurado a necessidade de obtenção do prévio consentimento dos pais da autora menor para a inserção da fotografia desta num folheto publicitário, alega a demandante que essa ... lastro objectivo, que nada tem a ver com o estado de alma da autora, que decorre da justa repulsa dos seus progenitores pela utilização não consentida da imagem
Relator: PINTO HESPANHOL
viaturas no edifício; (c) Proceder à recolha de informação destinada a habilitar as autoridades de polícia a prevenir quaisquer possíveis perturbações e a adoptar as necessárias providências para atalhá ... quando se produzam, ou para identificar os seus autores; 12.ª Nas situações de facto assinaladas na conclusão anterior, o exercício do direito de informação pode ser restringido para
Relator: HENRIQUES GASPAR
Recomendação aconselham, no entanto, que sejam emitidas instruções de actuação aos agentes de autoridade encarregados da efectivação da detenção, susceptíveis de guiar numa adequada concretização dos princípios gerais enunciados