PGR-CC
Parecer n.º 15/2021
Relator: João Conde Correia dos Santos
manifestações pressupõe a constatação de que se afastaram da sua finalidade, pela prática de atos contrários à lei ou à moral ou que perturbam grave e efetivamente a ordem ... manifestação e esta não pressupõe sempre aquela (v.g. o caso paradigmático do manifestante isolado); 26.ª Daí que invocar o direito de manifestação (que tem um núcleo essencial mais denso