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1. TRE2023-12-18

   2359/22.0T8FAR-B.E1

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   • TRANSACÇÃO JUDICIAL
   • EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO
   • REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
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2. PGR-CC1996-10-31

   Parecer n.º 28/1995

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • FISCALIZAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • EVASÃO FISCAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
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