PGR-CC
Parecer n.º 82/1992
Relator: CABRAL BARRETO
Novembro, não existia norma específica que definisse a natureza do vício que afectava os actos administrativos de licenciamento de "obras particulares" ou de "operações de loteamento e de obras
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Relator: CABRAL BARRETO
Novembro, não existia norma específica que definisse a natureza do vício que afectava os actos administrativos de licenciamento de "obras particulares" ou de "operações de loteamento e de obras
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