TRE
285/15.8JAFAR.E1
Relator: RENATO BARROSO
seus direitos fundamentais. IV. Existindo recusa por parte do Ministério Público de acesso pelo arguido aos autos para preparar o requerimento de abertura de instrução, poderá este apresentar requerimento
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Relator: RENATO BARROSO
seus direitos fundamentais. IV. Existindo recusa por parte do Ministério Público de acesso pelo arguido aos autos para preparar o requerimento de abertura de instrução, poderá este apresentar requerimento
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