PGR-CC
Parecer n.º 100/1989
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O exercicio do direito de greve garantido no artigo 57 da
23 resultados
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O exercicio do direito de greve garantido no artigo 57 da
Relator: CABRAL BARRETO
1 - As decisões dos tribunais, uma vez transitadas em julgado, tornam-se
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A deliberação da Camara Municipal de Lisboa, de 12 de Janeiro