PGR-CC
Parecer n.º 82/1992
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do
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Relator: CABRAL BARRETO
1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do
Relator: CABRAL BARRETO
1 - As decisões dos tribunais, uma vez transitadas em julgado, tornam-se
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A deliberação da Camara Municipal de Lisboa, de 12 de Janeiro