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1. PGR-CC2022-02-17

   Parecer n.º 15/2021

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • DIREITO À SAÚDE
   • DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA
2. PGR-CC1989-05-11

   Parecer n.º 1/1989

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A deliberação da Camara Municipal de Lisboa, de 12 de Janeiro

   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • PROPAGANDA POLITICA
   • AUTARQUIA LOCAL
   • PODER REGULAMENTAR
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS