2 resultados

1. TRE2024-11-05

   54/24.4T9ODM-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A aplicação de qualquer das medidas de coação serve propósitos exclusivamente

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • REQUISITOS GERAIS
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
   • PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS
2. TRE2022-07-13

   5/22.0GAPTM-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - A avaliação global e interligada das circunstâncias do caso em análise

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • REGISTO DA PROVA
   • REGISTO DE VOZ E IMAGEM
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS