2 resultados

1. TRE2023-05-09

   1218/22.0PAOLH-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. As medidas cautelares aplicáveis no inquérito tutelar educativo têm por finalidade

   • INQUÉRITO TUTELAR EDUCATIVO
   • FINALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
2. TRE2023-03-28

   285/15.8JAFAR.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I. O Ministério público é o titular da ação penal e, por

   • INQUÉRITO CRIMINAL
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO