2 resultados

1. TRE2024-11-05

   54/24.4T9ODM-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A aplicação de qualquer das medidas de coação serve propósitos exclusivamente

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • REQUISITOS GERAIS
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
   • PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS
2. TRE2023-03-28

   285/15.8JAFAR.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I. O Ministério público é o titular da ação penal e, por

   • INQUÉRITO CRIMINAL
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO