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1. TRE2023-12-18

   2359/22.0T8FAR-B.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I. O artigo 362º nº4 do Código de Processo Civil estabelece que

   • TRANSACÇÃO JUDICIAL
   • EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO
   • REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • ACTO INÚTIL
   • RUÍDO
2. TRE2024-11-05

   54/24.4T9ODM-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A aplicação de qualquer das medidas de coação serve propósitos exclusivamente

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • REQUISITOS GERAIS
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
   • PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS
3. TRE2023-05-09

   1218/22.0PAOLH-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. As medidas cautelares aplicáveis no inquérito tutelar educativo têm por finalidade

   • INQUÉRITO TUTELAR EDUCATIVO
   • FINALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
4. TRE2022-07-13

   5/22.0GAPTM-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - A avaliação global e interligada das circunstâncias do caso em análise

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • REGISTO DA PROVA
   • REGISTO DE VOZ E IMAGEM
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
5. TRG2010-03-02

   453/08.9TBPTL.G1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I – Tendo a ré descurado a necessidade de obtenção do prévio consentimento

   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • DIREITO À IMAGEM