2359/22.0T8FAR-B.E1

Relator: ANA PESSOA

I. O artigo 362º nº4 do Código de Processo Civil estabelece que

• TRANSACÇÃO JUDICIAL
• EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO
• REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR
• REAPRECIAÇÃO DA PROVA
• ACTO INÚTIL
• RUÍDO