PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 17/1993
Relator: GARCIA MARQUES
mediante a celebração prévia de um seguro, feito caso a caso, que garanta a responsabilidade civil dos organizadores, dos proprietários dos veículos e dos seus detentores e condutores em virtude ... artigos 1, n 1, e 46, do Código da Estrada; 6 - É legal o objecto dos contratos de cedência, em regime de exclusividade, dos direitos de transmissão (integral