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1. PGR-CC1993-07-14só sumário

   Parecer n.º 17/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   mediante a celebração prévia de um seguro, feito caso a caso, que garanta a responsabilidade civil dos organizadores, dos proprietários dos veículos e dos seus detentores e condutores em virtude

   • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
   • DIREITO AO ESPECTÁCULO
   • ORGANIZAÇÃO
   • DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO
   • PROVA DESPORTIVA
   • GOVERNADOR CIVIL
2. PGR-CC1993-06-17

   Parecer n.º 17/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

   • ESPECTÁCULO PÚBLICO
   • DIREITOS EXCLUSIVOS
   • SÍNTESE INFORMATIVA
   • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • DIREITO AO ESPECTÁCULO