PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 17/1993
Relator: GARCIA MARQUES
circulação do público, onde, em princípio, existe liberdade de trânsito - artigos 1, n 1, e 46, do Código da Estrada; 6 - É legal o objecto dos contratos de cedência
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Relator: GARCIA MARQUES
circulação do público, onde, em princípio, existe liberdade de trânsito - artigos 1, n 1, e 46, do Código da Estrada; 6 - É legal o objecto dos contratos de cedência
Relator: GARCIA MARQUES
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