PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 17/1993
Relator: GARCIA MARQUES
campeonatos mundiais de rallies (de construtores e de condutores), regendo-se por normas conformes com regulamentos de federações internacionais, mormente da Federação Internacional do Automóvel (FIA); 2 - A realização ... público do Estado ou das autarquias locais, abertas à circulação do público, onde, em princípio, existe liberdade de trânsito - artigos 1, n 1, e 46, do Código da Estrada