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  1. PGR-CC1993-06-17

    Parecer n.º 17/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

    • ESPECTÁCULO PÚBLICO
    • DIREITOS EXCLUSIVOS
    • SÍNTESE INFORMATIVA
    • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
    • DIREITO À INFORMAÇÃO
    • DIREITO AO ESPECTÁCULO

Fonte

  • Jurisprudência1094
  • Arbitragem (CAAD)956
  • Tribunal Constitucional727
  • Legislação (DR)215
  • Pareceres (PGR)182
  • Provedor de Justiça127
  • Direito da UE15
  • Trabalho — BTE10
  • Proteção de dados2
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • CAAD-T935
  • TCONST754
  • TRG410
  • TRC313
  • TRE312
  • DR-I215
  • PGR-CC182
  • PJ127
  • CAAD-A21
  • TCAS16
  • UE15
  • TCAN15
  • BTE10
  • CNPD2
  • AT-IV1
  • JP1

Ano

  • 2026330
  • 2025511
  • 2024479
  • 2023199
  • 2022119
  • 2021118
  • 2020117
  • 2019179
  • 2018132
  • 2017137
  • 2016151
  • 2015136
  • 201497
  • 201367
  • 201268

Descritor

  • ← todos
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE57
  • INCONSTITUCIONALIDADE49
  • EXPROPRIAÇÃO46
  • IRC42
  • INDEMNIZAÇÃO39
  • CONSTITUCIONALIDADE39
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE38
  • NULIDADE36
  • JUSTA INDEMNIZAÇÃO31
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI29
  • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA28
  • COMPETÊNCIA24
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE24
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO23
  • Princípio da capacidade contributiva23
  • Princípio da igualdade23
  • Inconstitucionalidade23
  • PRINCIPIO DA IGUALDADE21
  • INSOLVÊNCIA20
  • INCOMPATIBILIDADE20
  • Competência dos tribunais arbitrais19
  • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE19
  • IVA19
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE19
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)18