PGR-CC
Parecer n.º 17/1993
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos
Relator: GARCIA MARQUES
Estado ou das autarquias locais, abertas à circulação do público, onde, em princípio, existe liberdade de trânsito - artigos 1, n 1, e 46, do Código da Estrada; 6 - É legal