PGR-CC
Parecer n.º 17/1993
Relator: GARCIA MARQUES
breves sínteses dos mesmos, de natureza informativa, à disposição de todos os serviços televisivos interessados na sua cobertura, sem prejuízo da contrapartida correspondente; 6 - Da conjugação dos artigos ... incumbe ao operador primário a obrigação de colocar à disposição dos operadores secundários, nesso interessados, mediante contrapartida correspondente, breves sínteses informativas dos correlativos eventos desportivos; 7 - É legal o objecto