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  1. PGR-CC1993-06-17

    Parecer n.º 17/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

    • ESPECTÁCULO PÚBLICO
    • DIREITOS EXCLUSIVOS
    • SÍNTESE INFORMATIVA
    • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
    • DIREITO À INFORMAÇÃO
    • DIREITO AO ESPECTÁCULO

Fonte

  • Jurisprudência1681
  • Arbitragem (CAAD)740
  • Legislação (DR)364
  • Pareceres (PGR)96
  • Provedor de Justiça87
  • Tribunal Constitucional63
  • Direito da UE25
  • Trabalho — BTE12
  • Fiscal — vinculativas (AT)5

Tribunal

  • CAAD-T729
  • TRE628
  • TRG525
  • TRC454
  • DR-I364
  • PGR-CC96
  • PJ87
  • TCONST63
  • TCAS39
  • TCAN25
  • UE25
  • BTE12
  • CAAD-A11
  • JP9
  • AT-IV5
  • CCA1

Ano

  • 2026232
  • 2025338
  • 2024260
  • 2023237
  • 2022176
  • 2021176
  • 2020150
  • 2019172
  • 2018138
  • 2017154
  • 2016113
  • 2015136
  • 201499
  • 201397
  • 2012100

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO91
  • IRC67
  • NULIDADE53
  • MEDIDA DA PENA47
  • CONTRATO DE TRABALHO47
  • ÓNUS DA PROVA44
  • PRISÃO PREVENTIVA41
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA36
  • NULIDADE DA SENTENÇA34
  • Ónus da prova34
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO34
  • IVA34
  • REQUISITOS32
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES32
  • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA27
  • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS27
  • SIMULAÇÃO25
  • INSTRUÇÃO25
  • PROVA PERICIAL25
  • HOMICÍDIO QUALIFICADO25
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS25
  • INDEMNIZAÇÃO24
  • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA22
  • REJEIÇÃO22
  • IRS21