PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 17/1993
Relator: GARCIA MARQUES
federações internacionais, mormente da Federação Internacional do Automóvel (FIA); 2 - A realização na via pública de provas desportivas automobilísticas, como o Rallye de Portugal, está sujeita a autorização do governador ... Outubro; 5 - Consideram-se vias públicas as estradas, ruas e caminhos do domínio público do Estado ou das autarquias locais, abertas à circulação do público, onde, em princípio, existe liberdade