PGR-CC
Parecer n.º 17/1993
Relator: GARCIA MARQUES
seguinte quadro de compatibilização do direito à informação com o direito ao espectáculo: a) Por um lado, todos os operadores televisivos devem respeitar os direitos exclusivos de transmissão, aceitando ... artigo 16 da Lei n 58/90; 9 - Porque ofensivos do conteúdo essencial de um direito fundamental, serão nulos, por desconformidade do respectivo objecto com a lei (artigo 280 do Código