PGR-CC
Parecer n.º 17/1993
Relator: GARCIA MARQUES
correspondente, breves sínteses informativas dos correlativos eventos desportivos; 7 - É legal o objecto dos contratos de alienação, a título oneroso, em regime de exclusividade, dos direitos de recolha e transmissão ... desconformidade do respectivo objecto com a lei (artigo 280 do Código Civil), os contratos por força dos quais se pretenda transferir para um operador televisivo os direitos exclusivos de transmissão