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  1. PGR-CC1993-06-17

    Parecer n.º 17/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

    • ESPECTÁCULO PÚBLICO
    • DIREITOS EXCLUSIVOS
    • SÍNTESE INFORMATIVA
    • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
    • DIREITO À INFORMAÇÃO
    • DIREITO AO ESPECTÁCULO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)38

Tribunal

  • PGR-CC38

Ano

  • 20261
  • 20244
  • 20221
  • 20211
  • 20201
  • 20182
  • 20171
  • 20161
  • 20154
  • 20132
  • 20101
  • 20032
  • 20022
  • 20011
  • 20002

Descritor

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  • REMUNERAÇÃO9
  • FUNÇÃO PÚBLICA6
  • PRESIDENTE5
  • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA5
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO5
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO4
  • ENSINO SUPERIOR4
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI4
  • CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA4
  • INSTITUTO POLITÉCNICO4
  • CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA4
  • ESTATUTO REMUNERATÓRIO4
  • INCOMPATIBILIDADE3
  • PROFESSOR AUXILIAR3
  • REITOR3
  • PESSOAL DIRIGENTE3
  • ENSINO POLITÉCNICO3
  • CONSELHO CIENTÍFICO3
  • CONCURSO PÚBLICO3
  • RETROACTIVIDADE DA LEI3
  • MINISTÉRIO PÚBLICO3
  • ESTATUTO3
  • AVISO PRÉVIO3
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE3
  • REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA3