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  1. PGR-CC1993-06-17

    Parecer n.º 17/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

    • ESPECTÁCULO PÚBLICO
    • DIREITOS EXCLUSIVOS
    • SÍNTESE INFORMATIVA
    • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
    • DIREITO À INFORMAÇÃO
    • DIREITO AO ESPECTÁCULO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)940

Tribunal

  • PGR-CC940

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202414
  • 202310
  • 20227
  • 20218
  • 202010
  • 20198
  • 201811
  • 201721
  • 201612
  • 20159
  • 201411
  • 201315
  • 201210

Descritor

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  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS199
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO129
  • RISCO AGRAVADO128
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI102
  • COMPETÊNCIA57
  • REMUNERAÇÃO51
  • ACTO ADMINISTRATIVO45
  • MINISTÉRIO PÚBLICO41
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE39
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE38
  • INCOMPATIBILIDADE37
  • NULIDADE35
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE33
  • COMISSÃO DE SERVIÇO33
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL32
  • NEXO DE CAUSALIDADE32
  • REVOGAÇÃO32
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO31
  • ESTADO31
  • ESTATUTO30
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO30
  • AUTORIZAÇÃO29
  • PROCESSO PENAL28
  • FUNÇÃO PÚBLICA28
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA28