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  1. PGR-CC1993-06-17

    Parecer n.º 17/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

    • ESPECTÁCULO PÚBLICO
    • DIREITOS EXCLUSIVOS
    • SÍNTESE INFORMATIVA
    • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
    • DIREITO À INFORMAÇÃO
    • DIREITO AO ESPECTÁCULO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)950

Tribunal

  • PGR-CC950

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202415
  • 202311
  • 20227
  • 20217
  • 202012
  • 201911
  • 201814
  • 201726
  • 201613
  • 201513
  • 201414
  • 201317
  • 201212

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI125
  • COMPETÊNCIA65
  • REMUNERAÇÃO56
  • ACTO ADMINISTRATIVO54
  • INCOMPATIBILIDADE52
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL52
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE45
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE43
  • MINISTÉRIO PÚBLICO40
  • COMISSÃO DE SERVIÇO39
  • NULIDADE39
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE38
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO37
  • ESTADO35
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO35
  • REVOGAÇÃO35
  • ESTATUTO34
  • AUTORIZAÇÃO33
  • FUNÇÃO PÚBLICA32
  • PROCESSO PENAL31
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA31
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA31
  • EXTRADIÇÃO30
  • AUTARQUIA LOCAL29
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS28