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  1. PGR-CC1993-06-17

    Parecer n.º 17/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

    • ESPECTÁCULO PÚBLICO
    • DIREITOS EXCLUSIVOS
    • SÍNTESE INFORMATIVA
    • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
    • DIREITO À INFORMAÇÃO
    • DIREITO AO ESPECTÁCULO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)768

Tribunal

  • PGR-CC768

Ano

  • 20261
  • 20259
  • 202413
  • 202310
  • 20227
  • 20217
  • 202011
  • 201910
  • 201814
  • 201725
  • 201610
  • 201513
  • 20149
  • 201317
  • 201211

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI107
  • COMPETÊNCIA60
  • REMUNERAÇÃO54
  • INCOMPATIBILIDADE48
  • ACTO ADMINISTRATIVO44
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE41
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE39
  • COMISSÃO DE SERVIÇO38
  • REVOGAÇÃO35
  • MINISTÉRIO PÚBLICO34
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO34
  • ESTADO33
  • NULIDADE33
  • ESTATUTO33
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO32
  • FUNÇÃO PÚBLICA31
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL31
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE31
  • AUTARQUIA LOCAL28
  • AUTORIZAÇÃO28
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA28
  • INSTITUTO PÚBLICO27
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA26
  • LACUNA26
  • REGULAMENTO25