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  1. PGR-CC1993-06-17

    Parecer n.º 17/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

    • ESPECTÁCULO PÚBLICO
    • DIREITOS EXCLUSIVOS
    • SÍNTESE INFORMATIVA
    • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
    • DIREITO À INFORMAÇÃO
    • DIREITO AO ESPECTÁCULO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)6

Tribunal

  • PGR-CC6

Ano

  • 20111
  • 20071
  • 20021
  • 20011
  • 19991
  • 19931

Descritor

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  • DIREITOS FUNDAMENTAIS2
  • TERRORISMO2
  • CULPA DO SINISTRADO1
  • ACESSO À INFORMAÇÃO1
  • PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS1
  • TREINO PARA O TERRORISMO1
  • INCITAMENTO PÚBLICO À PRÁTICA DO TERRORISMO1
  • INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA1
  • DEVER DE INCRIMINAÇÃO1
  • DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL1
  • DIREITO À INFORMAÇÃO1
  • DETECÇÃO1
  • BILHETE DE IDENTIDADE1
  • MEDIDA CAUTELAR1
  • EXPLOSIVOS PLÁSTICOS1
  • TESTEMUNHA1
  • COMPETÊNCIA1
  • LEI ESPECIAL1
  • ÓNUS DA PROVA1
  • ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA1
  • GRAU DE PERÍCIA1
  • TRANSMISSÃO1
  • DIREITOS DE TRANSMISSÃO1
  • RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS1
  • APREENSÃO DE BENS1