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  1. PGR-CC1993-06-17

    Parecer n.º 17/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

    • ESPECTÁCULO PÚBLICO
    • DIREITOS EXCLUSIVOS
    • SÍNTESE INFORMATIVA
    • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
    • DIREITO À INFORMAÇÃO
    • DIREITO AO ESPECTÁCULO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)438

Tribunal

  • PGR-CC438

Ano

  • 20261
  • 20258
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  • 20239
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  • 20216
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  • 20195
  • 20186
  • 201714
  • 20169
  • 20152
  • 20144
  • 201310
  • 20126

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI46
  • COMPETÊNCIA36
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL36
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE29
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE26
  • MINISTÉRIO PÚBLICO25
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL25
  • PORTUGAL23
  • NULIDADE20
  • AUTORIZAÇÃO20
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE20
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO19
  • ACTO ADMINISTRATIVO19
  • INCOMPATIBILIDADE19
  • EXTRADIÇÃO19
  • ESTATUTO18
  • ESTADO18
  • PROCESSO PENAL18
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE17
  • PROTECÇÃO DE DADOS17
  • PESSOA COLECTIVA17
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA16
  • REMUNERAÇÃO15
  • CONVENÇÃO15
  • DADOS PESSOAIS14