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  1. PGR-CC1993-06-17

    Parecer n.º 17/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

    • ESPECTÁCULO PÚBLICO
    • DIREITOS EXCLUSIVOS
    • SÍNTESE INFORMATIVA
    • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
    • DIREITO À INFORMAÇÃO
    • DIREITO AO ESPECTÁCULO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)58

Tribunal

  • PGR-CC58

Ano

  • 20261
  • 20253
  • 20241
  • 20211
  • 20201
  • 20192
  • 20181
  • 20174
  • 20161
  • 20141
  • 20132
  • 20121
  • 20101
  • 20091
  • 20071

Descritor

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  • ACTO ADMINISTRATIVO7
  • COMPETÊNCIA6
  • DADOS PESSOAIS6
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI5
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA5
  • ACESSO A DOCUMENTOS5
  • NULIDADE5
  • PROTECÇÃO DE DADOS5
  • ACESSO5
  • EMPRESA PÚBLICA5
  • ADJUDICAÇÃO4
  • ANULABILIDADE4
  • CONFLITO DE DIREITOS4
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO4
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA4
  • FICHEIRO INFORMÁTICO3
  • INTEGRAÇÃO3
  • TUTELA ADMINISTRATIVA3
  • SEGREDO PROFISSIONAL3
  • REVOGAÇÃO3
  • RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA E FAMILIAR3
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE3
  • CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR3
  • SEGREDO FISCAL3
  • SOCIEDADE COMERCIAL3