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  1. PGR-CC1993-06-17

    Parecer n.º 17/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

    • ESPECTÁCULO PÚBLICO
    • DIREITOS EXCLUSIVOS
    • SÍNTESE INFORMATIVA
    • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
    • DIREITO À INFORMAÇÃO
    • DIREITO AO ESPECTÁCULO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)667

Tribunal

  • PGR-CC667

Ano

  • 20261
  • 202510
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  • 202310
  • 20227
  • 20216
  • 202011
  • 20196
  • 20187
  • 201715
  • 201610
  • 20156
  • 20144
  • 201312
  • 20129

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI67
  • COMPETÊNCIA43
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL40
  • ACTO ADMINISTRATIVO34
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO33
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE32
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE32
  • MINISTÉRIO PÚBLICO31
  • NULIDADE28
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE28
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL27
  • PORTUGAL27
  • AUTORIZAÇÃO26
  • DOCUMENTO22
  • ESTADO22
  • REMUNERAÇÃO22
  • CONCURSO22
  • PROVA22
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS22
  • PROCESSO PENAL22
  • EXTRADIÇÃO22
  • INCOMPATIBILIDADE21
  • PESSOA COLECTIVA20
  • ESTATUTO20
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE19